Dilma sanciona lei para nova gestão de direito autoral

A presidente Dilma Rousseff sancionou lei que traz novas regras para cobrança, arrecadação e distribuição dos recursos decorrentes de direitos autorais na produção musical.

A lei altera a maneira como o Escritório Central de Arrecadação de Direitos Autorais (Ecad) repassará os recursos aos artistas e disciplina a fiscalização da arrecadação dos direitos. A nova lei está publicada no Diário Oficial da União desta quinta-feira 15.

O texto determina que o porcentual da arrecadação destinado aos titulares de direitos autorais, como compositores e intérpretes, aumente gradualmente até que, em quatro anos, a parcela paga aos autores não seja inferior a 85% dos valores recolhidos.

Hoje, os autores musicais recebem 75,5% da arrecadação e o restante é divido entre Ecad e as associações que fazem parte do Escritório.

A nova lei, que foi aprovada pelo Congresso Nacional em julho, entra em vigor em 120 dias.

Fonte: http://info.abril.com.br/noticias/internet/2013/08/dilma-sanciona-lei-para-nova-gestao-de-direito-autoral.shtml

Marcas, patentes e direitos autorais. O Fórum debate propriedade intelectual

O apresentador William Galvão conversa com o advogado Mauro Maia, especialista em Direito da Propriedade Intelectual e procurador-geral do Instituto Nacional de Propriedade Industrial – INPI, que faz um alerta aos empresários. Para ele: “Não faz nenhum sentido a empresa, o empresário, investir no seu negócio sem antes garantir 

Assista a entrevista:

Fonte: http://www.tvjustica.jus.br/index/detalhar-noticia/noticia/241788

OAB discute Direitos Autorais nos megaeventos

A Ordem dos Advogados do Brasil (OAB-RJ) promove no próximo dia 13 de junho, às 9h15m, debate sobre “Direitos Autorais e Imateriais nos Megaeventos”. O evento, que será realizado no salão nobre da OAB ((Av Marechal Câmara, 150 -9º andar), terá a coordenação de Paulo Parente Marques Mendes e palestras de Cláudio Lins de Vasconcelos, da Associação Brasileira da Propriedade Industrial; Helder Galvão, da OAB; da gerente Jurídica da Coca-Cola, Renata Shaw; e dos advogados Cristiane Oliveira de Almeida e José Eduardo Pieri. O evento tem entrada franca e vagas limitadas. 

Para mais informações acessar www.oabrj.org.br.

Fonte:http://www.abpi.org.br/noticias.asp?ativo=True&linguagem=Portugu%EAs&Secao=Not%EDcias%20da%20ABPI&subsecao=Informativo&id=197

Unesp oferece Manual de Propriedade Intelectual

A Unesp disponibiliza, em seu acervo digital, seu Manual de Propriedade Intelectual criado por uma consultoria em Direito Digital que esclarece os direitos de autoria e de indústria (marca, patente, etc) a partir de uma análise feita nos sites da instituição, das mídias sociais e da produção acadêmica da universidade, segundo informou a Unesp nesta segunda-feira (6).

O objetivo do material é guiar com maior segurança os processos de produção de conteúdo, o uso de ferramentas digitais de ensino e a disponibilização dos materiais produzidos para os cursos ofertados.

O manual expõe as regras a serem seguidas para a produção e compartilhamento de conteúdo para o ambiente acadêmico. Além disso, explica o direito autoral, quem e o que são protegidos por ele, o prazo de proteção de um determinado material, licenças, cessões e penalidades que envolvem contratos para softwares e até o direito de personalidade (som da voz, nome e imagem). O manual também conta com um glossário de termos jurídicos.

Em breve, segundo a Unesp, a publicação terá uma versão impressa e outra em formato ebook.

Fonte: http://noticias.r7.com/educacao/noticias/unesp-oferece-manual-de-propriedade-intelectual-20130506.html

Ações trabalhistas avançam em propriedade intelectual

Inovação é a palavra da vez no universo empresarial. Contudo, ideias e criações podem se transformar em ações de ex-funcionários, que buscam indenizações por mecanismos, sistemas ou produtos desenvolvidos durante a carreira na companhia.

Do segundo semestre de 2012 para cá, o Siqueira Castro Advogados teve 29 demandas originadas por indivíduos que desenvolveram alguma criação e querem se beneficiar de sua exploração, conta Márcio Costa de Menezes e Gonçalves, sócio-coordenador do setor de propriedade intelectual do escritório.

Os processos para garantir direitos autorais ou de patente, porém, entraram pela área trabalhista. “Propriedade intelectual é um tema pouco difundido. Por isso, os questionamentos trilham no Judiciário de forma errada. A área trabalhista tem sido usada como porta de entrada para discussões da Justiça cível ou comum”, diz Gonçalvez.

Sidney Pereira Souza Júnior, do Reis e Souza Advogados, também vê uma zona cinzenta criada pela pouca atenção dada às questões de propriedade intelectual. “Os contratos de trabalho não prevêem essas situações.”

Direito assegurado

A legislação para softwares e patentes assegura ao empregador os direitos sobre as criações, exceto em previsão contrária prevista em contrato ou se o funcionário provar que o desenvolvimento aconteceu fora do ambiente de trabalho e com recursos próprios.

“A indenização não é devida porque o funcionário nunca foi dono da patente. Ele recebeu o salário para desenvolver o produto”, concorda Renato Butzer, especialista em propriedade intelectual e sócio do SABZ Advogados. “O contrato deve indicar que o uso de recursos da empresa — materiais ou horas de trabalho —, resultará em direito da empresa sobre a patente.”

Afinal, a legislação é clara sobre a não incorporação no salário de pagamento pela empresa de “ganhos econômicos resultantes da exploração da patente”, diz Butzer, “mas a Justiça trabalhista por vezes incorpora o pagamento se houver habitualidade dos pagamentos”.

E, do ponto de vista do trabalhador, não há motivo para deixar de demandar direitos. “Nada — exceto um termo de cessão — o impede de pleitear a autoria”, lembra Gonçalvez. 

Porém, se o empregado desenvolve um produto que não está dentro do escopo dele na empresa, terá direito à patente, afirma Souza Júnior.

O funcionário também tem a vantagem no caso de criações que envolvam direitos autorais, como músicas, vídeos, textos e logotipos. “Um documento formalizando a cessão sobre direitos patrimoniais da criação é indispensável”, afirma Gonçalvez, que também recomenda aos gestores que fomentem o tema na companhia, organizem treinamentos e deixem claro que a empresa valoriza a propriedade intelectual.

Fonte: http://economia.ig.com.br/empresas/2013-02-06/acoes-trabalhistas-avancam-em-propriedade-intelectual.html

Apple vai ter que pagar por direitos autorais de design do relógio do iOS 6

A Apple, defensora implacável de seus direitos autorais em patentes em geral, vai ter que pagar a uma empresa suíça para continuar usando o design do relógio presente no iOS 6.

Como é possível notar na imagem acima, o mostrador que a Maçã colocou no novo sistema operacional móvel é quase uma cópia idêntica do relógio da SBB, empresa suíça que detém os direitos autorais do design.

Quando a semelhança foi descoberta, a Apple e a SBB assinaram um acordo em que a companhia norte-americana deveria pagar uma quantia misteriosa para a empresa suíça. Mesmo com a repercussão do assunto, não se sabe, nem se tem expectativas em se saber, quanto exatamente sairá dos cofres da Maçã por causa do problema.

Fonte: http://www.tecmundo.com.br/patente/31281-apple-vai-ter-que-pagar-por-direitos-autorais-de-design-do-relogio-do-ios-6.htm#ixzz29PlLE0u5

Brasil precisa renovar lei do direito autoral, diz advogado

O Brasil precisa reformar a lei dos direitos autorais e atualizá-la para o mundo digital, que é baseado em compartilhamento, afirma Pedro Paranaguá, advogado, membro do Projeto Software Livre-Brasil e um dos representantes do projeto sem fins lucrativos Creative Commons no país.

Paranaguá participou da 13ª edição do FISL (Fórum Internacional de Software Livre) e disse que é necessário que o governo brasileiro atualize a legislação de 1998 com o objetivo de traçar um equilíbrio entre proteção do direito de propriedade intelectual e distribuição do conhecimento.

A intenção de uma nova LDA é diminuir o controle sobre os arquivos, obter mais verbas para remuneração dos autores e promover o compartilhamento de conteúdo.

Ainda segundo o advogado, há uma proposta para compartilhar legalmente os documentos digitais sem fins lucrativos, mas não há previsão para aprovar esta petição.

Enquanto isso, Paranaguá diz que a situação atual gera confusão entre as pessoas, que são proibidas de fazer a cópia para fins de arquivo ou preservação ou converter as mídias em formato analógico para o digital.

Fonte:http://info.abril.com.br/noticias/internet/brasil-precisa-renovar-lei-do-direito-autoral-diz-advogado-26072012-29.shl

As ações para a Copa do Mundo da FIFA Brasil 2014™

"A Atuação da FIFA na Proteção à Propriedade Intelectual" foi o tema da palestra conduzida pela Fédération Internationale de Football Association (FIFA), na reunião do Comitê Empresarial da ABPI(Associação Brasileira da Propriedade Intelectual), no último dia 16 de julho, nos escritórios das Organizações Globo. Em sua exposição, o representante da FIFA detalhou as ações preparatórias da entidade no combate às infrações de Propriedade Intelectual para a Copa das Confederações Brasil 2013 e a Copa do Mundo de da FIFA Brasil 2014™.

Segundo o palestrante, 70% das receitas da FIFA advêm da exploração dos direitos comerciais relacionados ao torneio. Trata-se do maior e o mais assistido evento esportivo do planeta: em 2010 registrou uma audiência acumulada de 26 bilhões de espectadores em 204 países. Para a Copa do Mundo da FIFA Brasil 2014™, a entidade está desenvolvendo um plano de proteção envolvendo seus emblemas e as marcas - "FIFA World Cup", "Mundial 2014", "Brasil 2014", "Cidade Sede+2014", "World Cup 2014" e "Copa 2014", que são de uso exclusivo da entidade. 

Na apresentação foram mostradas imagens com exemplos grosseiros de violação de Propriedade Intelectual envolvendo anúncios publicitários e produtos como bonés, chinelos, bolas, balas, camisetas e chaveiros com referências não autorizadas a eventos realizados pela FIFA. Até agora, no Brasil, a entidade já solucionou, por meio de notificações extrajudiciais, uma centena de casos de empresas que tentam associar as suas marcas e produtos à Copa do Mundo da FIFA Brasil 2014™. Recentemente, segundo o representante da FIFA, as autoridades paraguaias apreenderam - e destruíram - 13.000 tablets utilizando ilegalmente o Emblema Oficial da Copa do Mundo da FIFA Brasil 2014™.

Para combater as infrações mais comuns em eventos esportivos - marketing de emboscada por associação ou intrusão, uso não autorizado das marcas e direitos autorais, falsificação, fraude, comércio informal no entorno dos estádios, promoções com ingresso e cambistas - a FIFA estará amparada legalmente pela Lei Geral da Copa, que prevê, entre outras, repressão à distribuição de brindes, publicidade ostensiva em veículos e ações de marketing não autorizadas no interior das Áreas de Restrição Comercial. Promoções com ingressos dos Torneios e ações de marketing que tentem se aproveitar do fundo de comércio dos torneios sem autorização da FIFA também estão sendo monitoradas de perto pela entidade. 

Para proteção dos direitos de Propriedade Intelectual a FIFA contará com – a colaboração dos governos federal e estadual, prefeituras e órgãos organizadores locais. Entre as medidas de repressão às infrações estão previstas a fiscalização de portos, fronteiras e mercados locais, com a atuação de delegacias especializadas em crimes contra a Propriedade Intelectual. No campo da repressão, a FIFA atuará, ainda, através de notificações extrajudiciais e outras medidas legais.

Fonte:http://www.abpi.org.br/noticias1.asp?idioma=Portugu%EAs&secao=Not%EDcias&subsecao=Destaques%20da%20ABPI&assunto=Artigo%20espec%EDfico&id=81

China lança nova campanha contra pirataria online

O governo chinês lançou uma nova campanha contra a pirataria online desenfreada, intensificando a supervisão e a coordenação entre seus órgãos, segundo um comunicado divulgado hoje por quatro órgãos de nível ministerial.

A campanha de quatro meses se concentrará na supervisão de fornecedores de conteúdo e serviços de armazenamento online e busca, assim como plataformas de comércio eletrônico, segundo o comunicado divulgado pela Administração Nacional dos Direitos Autorais, o Ministério da Segurança Pública, o Ministério da Indústria e Informatização e o Escritório Nacional de Informação de Internet.

As autoridades locais serão exigidas a conduzir investigações especiais e promover inspeções rotineiras sobre publicações online, aponta o documento.

O comunicado também propôs diretrizes supervisoras para plataformas de comércio eletrônico, sob as quais os fornecedores de serviços devem criar regras específicas para a proteção de direitos autorais e medidas de punição contra as violações.

O governo chinês vem lutando contra as violações de propriedade intelectual através do lançamento de frequentes campanhas e ataques de grande escala.

Além das medidas governamentais, os fornecedores de serviços de internet também vêm fazendo enormes esforços para proteger os direitos de propriedade intelectual a fim de manter o desenvolvimento sustentável e saudável.

As empresas de internet aceleraram a cooperação com os proprietários de direitos autorais para oferecer conteúdos autorizados, como filmes e músicas, aos internautas.

Fonte: http://br.china-embassy.org/por/szxw/t947820.htm

Advogados do Megaupload pedem arquivamento de processo nos EUA

A defesa do site Megaupload, acusado de violação de direitos autorais e pirataria na internet, recorreu para que as acusações nos Estados Unidos sejam arquivadas e milhões de dólares em ativos sejam desbloqueados, informou um advogado norte-americano nesta quinta-feira.

O Megaupload, que as autoridades tiraram do ar em janeiro, era um dos sites mais acessados de toda a internet, com dados armazenados por milhões de usuários, para acesso gratuito ou pago.

O FBI (polícia federal dos EUA) acusou Kim Dotcom, o fundador do site, de comandar um esquema que gerou mais de 175 milhões de dólares em lucros em poucos anos, por meio de cópia e distribuição não autorizadas de música, filmes e outras formas de conteúdo protegido por direitos autorais.

Advogados do site alegam que as autoridades norte-americanas não podem mover ações criminais contra o Megaupload porque ele tem sede em Hong Kong e não recebeu intimação formal.

Os ativos da Megaupload foram congelados e executivos da empresa acabaram presos na Holanda e Nova Zelândia em janeiro sob mandados de prisão do FBI por lavagem de dinheiro, pirataria na internet e troca ilegal de arquivos. O advogado do site nos Estados Unidos afirmou que o FBI cometeu um erro básico. "Pela lei nos Estados Unidos não se pode indiciar e intimar uma empresa que não tenha presença no país", declarou Ira Rothken à Radio New Zealand.

Dotcom, de 39 anos, o presidente-executivo da Megaupload, passou quase um mês preso depois que a polícia neozelandesa fez buscas na luxuosa casa onde morava e o tirou do cômodo em que se escondia. As autoridades norte-americanas pediram a extradição de Dotcom e três outros executivos.

Fonte:http://tecnologia.ig.com.br/2012-05-31/advogados-do-megaupload-pedem-arquivamento-de-processo-nos-eua.html

O que é o Ecad? E por que ele está cobrando direito autoral de blogs?

Na semana passada, o Ecad se tornou um dos assuntos mais discutidos por cobrar dinheiro de blogs que apenas embedaram vídeos do YouTube em alguns posts. Mas afinal, o que é o Ecad, e por que ele está fazendo isso?

O Ecad arrecada direitos autorais de músicas…

O Ecad (Escritório Central de Arrecadação) é um órgão privado, fundado em 1976 para arrecadar os direitos autorais de cada música tocada “em execução pública” no Brasil, seja ela nacional ou estrangeira. O dinheiro deve, então, ir para os artistas. O órgão é formado por nove associações – de músicos, compositores, intérpretes, autores e mais – que funcionam como sindicatos. E o Ecad é grande: são 26 unidades arrecadadoras, 780 funcionários e 45 advogados.

O Ecad arrecada direitos não só de rádio, TV e shows: bares, academias, consultórios médicos, carros de som, terminais de transporte e até mesmo festas de casamento, aniversários, arraiás e quermesses precisam pagar – esta é a lista completa. E a arrecadação nesses locais geralmente não é feita por quantidade de músicas tocadas: ou é pela receita bruta, ou por área do local (como bares e lojas) ou até mesmo por número de quartos (hotéis e motéis).

E como eles fazem para monitorar tudo isso? Eles contam com antenas no alto de prédios para captar o que as rádios tocam; gravadores em blocos e trios elétricos, para monitorar a apresentação pública; e seus fiscais, munidos de bloco e caneta, anotam o que toca nos shows para saber o que deve ser cobrado. Se eles descobrirem que algum estabelecimento não pagou o direito autoral, eles podem entrar com processo na Justiça.

A lei brasileira de direitos autorais, de 1998, prevê um só escritório central de arrecadação e distribuição, que “não terá finalidade de lucro”. O Ecad arrecadou R$432,9 milhões em 2010, dos quais R$346,4 milhões foram repassados. Em comparação, a CBF (Confederação Brasileira de Futebol) arrecadou R$263,3 milhões em receita no mesmo período.

…inclusive na internet…

O Ecad se envolveu em polêmica na semana passada  por cobrar taxa mensal de blogs que embedam vídeos do YouTube e do Vimeo com músicas. O blog de design Caligraffiti e o blog pessoal A Leitora foram obrigados a pagar R$352,59 por mês, valor alto considerando que eles não têm fins lucrativos. O Ecad justifica a medida afirmando que os sites são retransmissores, pois “o uso de músicas em blogs se trata de uma nova execução” pública. O Ecad ainda diz que, de acordo com a lei de direitos autorais, a existência de lucro direto não é requisito para cobrar os direitos.

Eles negam que os blogs sejam seu novo alvo, mas avisam: “todo usuário que executa música publicamente em site/blog, ao ser captado, pode receber um contato”. O Ecad afirma que “aproximadamente 1.170 sites que utilizam música publicamente na internet” estão cadastrados na entidade, entre “sites de grande, médio e pequeno portes”.

Por Felipe Ventura e Leo Martins

Fonte: http://www.gizmodo.com.br/conteudo/o-que-e-o-ecad-e-por-que-ele-esta-cobrando-direito-autoral-de-blogs/

Cobranças do ECAD são ilegais, afirma YouTube

Nos últimos dias, os brasileiros pensavam duas vezes antes de passar um vídeo pela internet. A culpa é do ECAD (Escritório Central de Arrecadação e Distribuição), um órgão regulador de conteúdo que resolveu multar blogueiros que compartilham clipes do YouTube com direitos autorais em uma página. Mas faltou um detalhe: ouvir o próprio serviço da Google.

Finalmente, o YouTube resolveu falar – e a notícia é boa para quem estava com medo de receber uma cobrança em casa. Em uma postagem oficial, o site afirma que até mantém um acordo com o ECAD, mas ele não envolve a autorização de multas ou taxas por inserção de clipes em outros sites.

A mensagem explica que a liberadade do ECAD está em coletar pagamentos de quem tem uma rádio online pública, por exemplo, mas tudo sem ferir a Lei Brasileira de Direitos Autorais – e sem envolver o YouTube. O site pede ainda para que o órgão acabe com as cobranças e deixe os blogueiros em paz com seus compartilhamentos.

Diretor de políticas públicas e relações governamentais do Google Brasil, Marcel Leonardi ainda esclarece na postagem que a proposta do YouTube é justamente o compartilhamento de vídeos para que os próprios artistas tenham mais espaço de divulgação – e tirar essa liberdade ou cobrar por isso seria ferir a própria proposta do site.

Fonte: http://www.tecmundo.com.br/youtube/20499-cobrancas-do-ecad-sao-ilegais-afirma-youtube.htm

Ativos intangíveis são alvos fáceis de criminosos da internet

Para o especialista em direito digital Victor Haikal, cada vez mais pessoas recorrem à Justiça para se defenderem de abusos e práticas indevidas nas redes sociais

Em um momento de avanço tecnológico em direção a um futuro cada vez mais virtual, muitas empresas, principalmente as pequenas, desconhecem uma categoria de ativos dos mais importantes para o seu negócio: os intangíveis. São marcas, patentes, softwares, informações sigilosas ou produção intelectual que podem estar desprotegidas e de fácil acesso para os criminosos digitais. "É muito difícil proteger este tipo de riqueza", avalia Victor Haikal, advogado especialista em direito digital da PPP Advogados. Ela ministrou, na terça-feira (7) à noite, uma palestra sobre o assunto no Like a Boss, o espaço que o Sebrae mantém na Campus Party 2012, em São Paulo.

Segundo ele, o Brasil vem resolvendo as questões digitais, mas com muita lentidão. Ele cita como exemplo uma decisão do Superior Tribunal de Justiça que levou sete anos para afirmar que o Google não pode ser responsabilizado por todo o conteúdo publicado no site de relacionamento Orkut, que pertence à empresa. Apesar da morosidade da Justiça, cada vez mais pessoas recorrem a ela para se defender de problemas nas redes sociais. "Se a pessoa for até o fim no processo, muitas vezes a decisão é favorável a ela", disse. 

Em relação a ataques de criminosos digitais, segundo Haikal, no direito digital tudo pode ser prova: cds, disquetes, e-mail, sites de relacionamento, fotos, gravações em caixas-postais de celulares. A grande maioria dos processos na Justiça têm e-mails como provas. Se as relações de compra e venda estão mudando, as relações com o direito também evoluíram. As principais características do direito digital são as relações não presenciais, máquinas como testemunhas e provas eletrônicas.

Por isso, é preciso ficar atento ao construir um site de e-commerce, participar de uma rede social ou fazer publicidade no mundo virtual. De acordo com Haikal, 98% dos incidentes na internet são provocados por usuários incautos. "O desconhecimento da lei é inescusável", afirmou. "Crescem os problemas de direitos autorais. Nas redes sociais, tenham cuidado com comentários e piadas de mau gosto. Elas podem levar a um processo", completou. 

Outro ponto importante, diz o advogado, é conhecer a política de privacidade e as normas de utilização do site. "Ao aceitar a política sem ler, o usuário dá um cheque em branco para que o site ou a rede social faça o que achar melhor com as informações colocadas ali. Por isso, é importante saber como as suas informações serão tratadas", diz Haikal.

Sopa e Pipa

O especialista em direito digital diz que "a falta de regras claras no mundo todo e, em especial no Brasil, para a utilização das informações que estão na internet, leva a um caos". Ele defende que devem ser elaboradas novas maneiras, menos restritivas, de controlar os direitos autorais de conteúdos. Tramitam no Congresso americano dois projetos de lei, o Stop Online Piracy Act (Pare com a Pirataria On-line, em tradução livre), conhecido como Sopa, e Protect IP Act (Ato para Proteção da Propriedade Intelectual), chamado de Pipa, para tentar combater a pirataria na internet. Os projetos vêm provocando manifestações das empresas de tecnologia. A favor, estão empresas tradicionais do entretenimento, como as emissoras de televisão, gravadoras de músicas, estúdios de cinema e editoras de livros.

Para Haikal, o Sopa penalizará não apenas o usuário, mas também sites de busca, provedores de conteúdo, meios de pagamento online, entre outros. "Se o site descumprir a lei pode ser penalizado, mas o foco dos projetos está em empresas que ganham dinheiro com a pirataria, como sites que vendem remédios falsificados pela internet", diz. Apesar disso, ele defende que empresas da "velha economia sentem-se à mesa de discussão com a nova economia e que a Organização das Nações Unidas (ONU) seja mediadora dos conflitos". 

Por Beth Matias

Fonte:http://www.sebraemg.com.br/Geral/VersaoImpressao.aspx?cod_destaque=9570